Última atualização: 01 / 01 / 2026
Versão: 1.0
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da plataforma PsicLog, uma plataforma digital destinada a apoiar psicólogos, clínicas e entidades na gestão da sua prática profissional, incluindo, entre outras funcionalidades, a gestão de pacientes, registos clínicos, agenda, faturação, documentação e ferramentas complementares.
Ao criar uma conta, subscrever um plano ou utilizar a PsicLog, o Utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade, a Política de Cookies e demais políticas aplicáveis.
1. Identificação da Plataforma
A plataforma PsicLog é disponibilizada pela entidade responsável pela sua exploração:
Psic Lab, Lda
NIPC: 518917975
Doravante designada “PsicLog”
E: privacidade@psiclog.pt
S: www.psiclog.pt
2. Definições
Para efeitos dos presentes Termos e Condições, entende-se por:
3. Objeto e Âmbito
A PsicLog disponibiliza exclusivamente serviços tecnológicos de apoio à gestão clínica e administrativa, incluindo, entre outros:
*funcionalidades disponíveis apenas em determinados planos
A PsicLog não presta atos clínicos, não intervém na relação terapêutica, não participa em decisões profissionais e não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo dos registos, pelas intervenções realizadas ou pelos serviços prestados pelos Utilizadores.
4. Criação de Conta e Acesso
Para criar e manter uma conta na PsicLog, o Utilizador compromete-se a:
A PsicLog reserva-se o direito de recusar o registo, suspender ou cancelar contas que violem estes Termos ou a legislação aplicável.
5. Utilização da Plataforma
O Utilizador compromete-se a:
O Utilizador é o único responsável por todos os dados, conteúdos, documentos e registos introduzidos na plataforma.
Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Utilizador reconhece e aceita que:
· É da sua exclusiva responsabilidade a recolha, obtenção, gestão e conservação dos consentimentos informados dos seus pacientes/utentes, nos termos da legislação aplicável, das normas éticas e do Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses;
· O Utilizador pode adaptar, alterar ou substituir os textos dos consentimentos informados de acordo com a sua prática profissional, assumindo integralmente a responsabilidade pela sua adequação, validade e conformidade legal;
· A PsicLog disponibiliza, na área “Documentos” da plataforma, modelos e templates de apoio (incluindo consentimentos informados e outros documentos), os quais têm caráter meramente exemplificativo e não vinculativo, não substituindo aconselhamento jurídico ou ético;
· No que respeita ao cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), o Utilizador reconhece que o documento de informação e consentimento RGPD disponibilizado pela PsicLog não deve ser alterado, sendo da sua exclusiva responsabilidade a recolha do referido documento devidamente assinado pelo paciente/utente, antes do início do tratamento dos dados pessoais.
· A PsicLog disponibiliza funcionalidades que permitem ao Utilizador carregar (upload), armazenar e conservar de forma segura os documentos assinados pelos pacientes/utentes, não assumindo, contudo, qualquer responsabilidade pela falta de recolha, inexistência ou invalidade dos consentimentos obtidos pelo Utilizador, nem por qualquer incumprimento do RGPD que lhe seja imputável.
5.1. Responsabilidade pelo Acesso e Credenciais
O Utilizador é exclusivamente responsável pela segurança da sua conta e das respetivas credenciais de acesso.
É expressamente proibida a partilha de credenciais com terceiros, incluindo colaboradores, estagiários, outros profissionais ou qualquer pessoa não autorizada nos termos do plano contratado.
Qualquer acesso ou operação realizada com as credenciais do Utilizador será considerada efetuada pelo próprio, sendo-lhe integralmente imputável.
5.2. Utilização por Terceiros e Equipas
O Utilizador compromete-se a não permitir o acesso à plataforma por terceiros fora das funcionalidades expressamente previstas no plano contratado.
Nos planos que permitem múltiplos utilizadores, o Utilizador é responsável por:
5.3. Ambiente Técnico do Utilizador
A PsicLog não é responsável por falhas de segurança, acessos indevidos, perdas de dados ou danos decorrentes do uso de dispositivos, redes ou sistemas informáticos do Utilizador que não cumpram requisitos mínimos de segurança, incluindo dispositivos partilhados, redes públicas ou ausência de medidas de proteção adequadas.
5.4. Obrigação de Notificação de Incidentes
O Utilizador compromete-se a informar a PsicLog, com a maior brevidade possível, sempre que tenha conhecimento de qualquer acesso não autorizado, violação de segurança ou utilização indevida da sua conta, colaborando ativamente na mitigação de riscos.
6. Registos Clínicos e Informação de Saúde
A informação clínica pertence ao Paciente/Utente.
Os registos clínicos são produzidos, mantidos e guardados sob responsabilidade exclusiva do psicólogo, nos termos da legislação portuguesa e das orientações da Ordem dos Psicólogos Portugueses.
O Utilizador é responsável por:
A PsicLog atua exclusivamente como Subcontratante tecnológico, não sendo responsável pelo conteúdo dos registos clínicos e não acedendo aos mesmos, salvo quando tecnicamente necessário e sempre com dever de confidencialidade.
7. Tratamento de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais cumpre o RGPD e a Lei n.º 58/2019.
8. Segurança e Responsabilidades Técnicas
A PsicLog compromete-se a:
A PsicLog não garante ausência total de interrupções ou falhas resultantes de fatores externos, incluindo problemas de internet, fornecedores terceiros, ataques informáticos ou situações de força maior.
9. Planos, Pagamentos, Subscrição e Alterações de Plano
O acesso à plataforma PsicLog depende da subscrição de um plano, cujas condições, funcionalidades e valores se encontram disponíveis no site oficial.
9.1. Pagamentos e Renovação
• As subscrições renovam-se automaticamente no final de cada período contratado, salvo cancelamento efetuado antes da data de renovação.
• Os pagamentos são efetuados através dos meios disponibilizados na plataforma.
• Todos os valores apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor e podem estar sujeitos a atualizações sem obrigatoriedade de aviso prévio.
9.2. Falta de Pagamento
• Em caso de falta de pagamento, o Utilizador ficará com acesso limitado à plataforma no dia seguinte à data de vencimento, podendo apenas aceder à conta para efeitos de extração dos seus dados, dispondo de 30 (trinta) dias corridos para o fazer.
• Findo este prazo, os dados serão eliminados de forma definitiva e irreversível, sem possibilidade de recuperação.
• A PsicLog reserva-se o direito de suspender totalmente o acesso caso a situação de incumprimento se mantenha.
9.3. Cancelamento pelo Utilizador
• O Utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento.
• O cancelamento não confere direito a reembolso de quaisquer valores já pagos, independentemente do momento do cancelamento.
• Após o cancelamento, o Utilizador manterá acesso à plataforma durante 30 (trinta) dias, exclusivamente para consulta e extração dos seus dados.
9.4. Conservação e Eliminação de Dados após Cancelamento
• Após o período de 30 (trinta) dias de acesso para extração de dados, a PsicLog conservará os dados do Utilizador durante um período adicional de 3 (três) meses, exclusivamente para efeitos de recuperação técnica ou cumprimento de obrigações legais.
• Findo este prazo, os dados serão eliminados de forma definitiva e irreversível, sem possibilidade de recuperação.
9.5. Alterações de Plano
• O Utilizador pode, a qualquer momento, efetuar upgrade de plano, passando a ter acesso às funcionalidades adicionais num prazo de até 48 horas, mediante o pagamento da diferença de valor proporcional ao período em curso.
• O downgrade de plano apenas é possível no final do período de subscrição contratado, não produzindo efeitos imediatos e não conferindo ao Utilizador qualquer direito a reembolso.
9.6. Limitação de Funcionalidades
Determinadas funcionalidades da PsicLog estão disponíveis apenas em planos específicos, conforme indicado no site oficial.
10. Suspensão e Cancelamento pela PsicLog
A PsicLog pode suspender ou cancelar o acesso à plataforma, total ou parcialmente, sempre que:
• O Utilizador viole os presentes Termos e Condições
• Exista risco para a segurança da plataforma ou dos dados
• Se verifique utilização abusiva, indevida, fraudulenta ou ilegal dos serviços
A suspensão ou cancelamento não confere ao Utilizador qualquer direito a reembolso. Sempre que possível, a PsicLog procurará notificar previamente o Utilizador da suspensão ou cancelamento, sem prejuízo de medidas imediatas em situações urgentes ou de risco.
11. Propriedade Intelectual
Todo o software, código, design, marca, funcionalidades e documentação da PsicLog são propriedade exclusiva da entidade responsável e da Marca Registada PsicLog®
É proibido, sem autorização escrita:
O Utilizador mantém a propriedade sobre os dados que introduz.
12. Limitação de Responsabilidade
A PsicLog não se responsabiliza por:
A PsicLog constitui um suporte tecnológico, não substituindo a intervenção profissional.
13. Alterações aos Termos
A PsicLog reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir, a qualquer momento e sem aviso prévio, os presentes Termos e Condições, sempre que tal se revele necessário, nomeadamente por motivos legais, técnicos ou operacionais. O Utilizador compromete-se a consultar regularmente os Termos e Condições em vigor. A continuação da utilização da plataforma após a publicação de quaisquer alterações será considerada como aceitação plena e vinculativa das novas condições.
14. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.
Fica estabelecido o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.
15. Contactos
E: privacidade@psiclog.pt
S: www.psiclog.pt
Última atualização: 01 / 01 / 2026
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A presente Política de Privacidade descreve de que forma a PsicLog recolhe, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos utilizadores da plataforma Psiclog, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – Regulamento UE 2016/679) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
A PsicLog está comprometida com a proteção da privacidade, confidencialidade e segurança dos dados pessoais, especialmente tendo em conta a natureza sensível da informação tratada no contexto da saúde mental.
1. Responsável pelo Tratamento
Para efeitos do RGPD:
Responsável pelo Tratamento (em relação aos dados dos utilizadores):
Psic Lab, Lda
NIPC: 518917975
S: www.psiclog.pt
E: privacidade@psiclog.pt
No contexto da utilização da plataforma por psicólogos:
2. Âmbito de Aplicação
Esta Política de Privacidade aplica-se a:
Não substitui os consentimentos informados clínicos, que devem ser obtidos diretamente pelos psicólogos junto dos seus pacientes.
3. Dados Pessoais Recolhidos
3.1. Dados dos utilizadores da plataforma (psicólogos)
3.2. Dados dos pacientes (tratados como subcontratante)
Estes dados são tratados exclusivamente em nome do Utilizador.
4. Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais são tratados para:
5. Fundamento Legal do Tratamento
O tratamento baseia-se em:
6. Tratamento de Dados de Saúde
Os dados de saúde tratados na plataforma:
A PsicLog não acede aos conteúdos clínicos, salvo quando tecnicamente necessário para suporte e sempre com dever de confidencialidade.
7. Conservação dos Dados
Os dados são conservados apenas durante o período necessário para as finalidades descritas:
Após cessação da relação contratual, os dados poderão ser eliminados ou devolvidos ao responsável pelo tratamento, conforme indicado nos Termos e Condições
8. Partilha de Dados
Os dados podem ser partilhados apenas com:
Todos os subcontratantes cumprem o RGPD e estão vinculados por obrigações contratuais de confidencialidade.
9. Segurança dos Dados
A PsicLog implementa medidas técnicas e organizativas adequadas, incluindo:
Apesar dos esforços, nenhum sistema é totalmente infalível.
10. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos do RGPD, os titulares têm direito a:
Os pedidos devem ser dirigidos ao responsável pelo tratamento adequado:
11. Cookies
O website da PsicLog utiliza cookies essenciais e funcionais.
Para mais informações, consulte a Política de Cookies.
12. Alterações à Política de Privacidade
A PsicLog pode atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento.
As alterações serão publicadas no website e entram em vigor após publicação.
13. Contactos
Para questões relacionadas com proteção de dados:
E: privacidade@psiclog.pt
S: www.psiclog.pt
14. Autoridade de Controlo
Caso considere que os seus direitos foram violados, pode apresentar reclamação à:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
www.cnpd.pt
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CONTRATO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – SUBCONTRATAÇÃO
(Data Processing Agreement – DPA)
Celebrado entre:
A. Responsável pelo Tratamento (“Responsável”)
O/A Psicólogo(a), inscrito(a) na Ordem dos Psicólogos Portugueses, utilizador(a) da plataforma PsicLog no exercício da sua atividade profissional, enquanto entidade que determina as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais dos seus pacientes.
B. Subcontratante (“Subcontratante”)
Psic Lab, Lda., pessoa coletiva n.º 518917975, com sede em Rua de Pedrouços, 27, 1E, 1400-285 Lisboa, titular e gestora da plataforma PsicLog, que realiza operações de tratamento de dados pessoais por conta do Responsável.
As partes celebram o presente Contrato de Subcontratação de Tratamento de Dados, nos termos do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 (“RGPD”), conforme previsto nas cláusulas seguintes.
1. Objeto
1.1. O presente contrato regula o tratamento de dados pessoais realizado pelo Subcontratante por conta e sob instruções do Responsável, no âmbito da utilização da plataforma PsicLog.
1.2. O Subcontratante compromete-se a cumprir integralmente o RGPD, a legislação nacional aplicável e as instruções documentadas do Responsável.
2. Natureza, Finalidade e Duração do Tratamento
2.1. O tratamento é realizado exclusivamente para apoio à prática profissional do Responsável.
2.2. Finalidades autorizadas:
a) Gestão de pacientes e registo de sessões;
b) Armazenamento e organização de registos clínicos e documentos anexos;
c) Emissão de faturas, recibos e outros documentos contabilísticos;
d) Suporte técnico e operacional;
e) Segurança e manutenção da plataforma PsicLog;
f) Cumprimento de obrigações legais do Subcontratante.
2.3. O Subcontratante não poderá utilizar os dados para qualquer finalidade própria, nem determinar autonomamente meios ou finalidades do tratamento.
3. Tipos de Dados Tratados
Inclui, mas não limitado a, e sem limitação:
a) Dados identificativos dos clientes/utentes/pacientes;
b) Dados de contacto;
c) Dados e registos clínicos e psicológicos (categoria especial – art.º 9.º RGPD);
d) Dados financeiros e administrativos;
e) Documentos anexos;
f) Dados de autenticação, logs técnicos e metadados necessários ao funcionamento da plataforma.
4. Titulares dos Dados
Os dados tratados dizem respeito a:
a) Clientes/Utentes/Pacientes do Responsável;
b) Encarregados de educação de menores, quando aplicável;
c) Terceiros envolvidos no processo clínico pelo Responsável.
5. Obrigações do Responsável pelo Tratamento
O Responsável compromete-se a:
a) Cumprir o RGPD e legislação nacional aplicável;
b) Obter consentimento válido ou outra base legal adequada;
c) Emitir instruções documentadas claras ao Subcontratante;
d) Determinar exclusivamente as finalidades e meios do tratamento;
e) Manter os dados exatos, atualizados e pertinentes.
6. Obrigações do Subcontratante
6.1. Confidencialidade
O Subcontratante assegura que:
a) Todas os elementos da equipa autorizados assinam compromissos de confidencialidade;
b) Toda a equipa recebe formação adequada em proteção de dados.
6.2. Medidas de Segurança Técnicas e Organizativas
Incluindo, entre outras adequadas ao risco:
a) Encriptação em trânsito e repouso;
b) Firewalls e sistemas de proteção avançados;
c) Backups automáticos e redundância;
d) Controlo de acessos, autenticação segura e segregação de permissões;
e) Registo e monitorização de logs;
f) Auditorias internas de segurança;
g) Alojamento em servidores exclusivamente situados na União Europeia.
6.3. Assistência ao Responsável
O Subcontratante coopera com o Responsável em:
a) Exercício de direitos dos titulares;
b) Avaliação e gestão de incidentes de segurança;
d) Cooperação com a CNPD.
6.4. Subcontratação Secundária
O Subcontratante só poderá recorrer a terceiros caso:
a) Assegure que os sub-processadores cumprem o RGPD;
b) Celebre contratos com obrigações equivalentes às do presente.
6.5. Violação de Dados
Em caso de incidente, o Subcontratante:
a) Notificará o Responsável preferencialmente no prazo máximo de 24 horas;
b) Disponibilizará informação necessária à avaliação de risco e eventual comunicação à CNPD e aos titulares.
7. Transferências Internacionais
7.1. Não existem transferências de dados para fora da União Europeia.
7.2. Caso venham a ocorrer, só serão permitidas mediante:
a) Decisão de adequação da Comissão Europeia; ou
b) Cláusulas Contratuais-Tipo;
e sempre mediante autorização prévia do Responsável.
8. Direitos dos Titulares dos Dados
O Subcontratante auxilia o Responsável na garantia dos direitos de:
a) Acesso;
b) Retificação;
c) Limitação;
d) Oposição;
e) Portabilidade;
f) Apagamento.
O Subcontratante não contactará nem responderá diretamente aos titulares, salvo instrução expressa do Responsável.
9. Conservação, Devolução e Eliminação dos Dados
Após a cessação da relação contratual:
a) Os dados serão eliminados definitivamente no prazo máximo de 30 dias, salvo obrigação jurídica de conservação;
b) O Responsável pode solicitar exportação prévia dos dados;
c) Os dados existentes em backups serão eliminados de acordo com o ciclo técnico de retenção, garantindo irreversibilidade;
d) O Responsável pode solicitar declaração formal de eliminação.
10. Cessação da Utilização da Plataforma, Portabilidade e Eliminação
10.1. Titularidade
Todos os dados pessoais pertencem exclusivamente ao Responsável.
10.2. Exportação dos Dados
O Responsável pode solicitar exportação integral, incluindo:
Os dados serão fornecidos em ficheiro comprimido.
10.3. Eliminação Definitiva
Após cessação, o Subcontratante eliminará todos os dados de forma irreversível no prazo máximo de 30 dias, salvo obrigação jurídica contrária.
10.4. Subcontratantes
No caso de existirem sub-processadores, o Subcontratante garante que os mesmos eliminam igualmente os dados.
11. Confidencialidade Reforçada
11.1. O Subcontratante compromete-se a manter total sigilo relativamente a todos os dados tratados, incluindo dados de saúde, considerados de categoria especial.
11.2. A obrigação de confidencialidade mantém-se mesmo após a cessação do presente contrato.
11.3. O Subcontratante adotará medidas para impedir acessos não autorizados, divulgação indevida ou utilização abusiva.
12. Responsabilidade
Cada parte responde pelos danos resultantes do incumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato e do RGPD, de acordo com os artigos 82.º e seguintes.
13. Lei Aplicável e Foro Competente
13.1. O presente contrato é regido pela legislação portuguesa aplicável, incluindo o RGPD e a Lei n.º 58/2019.
13.2. Para resolução de litígios que não possam ser resolvidos por via amigável, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro foro.
14. Duração
O contrato vigora enquanto o Responsável utilizar a plataforma PsicLog e cessa apenas após eliminação definitiva de todos os dados pessoais tratados pelo Subcontratante.